NA PROCER LEVAMOS A PRIVACIDADE A SÉRIO.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso da empresa PROCER AUTOMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.649.003/0001-00, com sede na Avenida Hercílio Amante, nº 235, Próspera, Criciúma/SC, CEP 88815-010, endereço eletrônico procer@procer.com.br e dpo@procer.com.br, com a proteção dos dados pessoais que coleta de seus clientes, parceiros comerciais e colaboradores, esclarecendo as regras sobre o tratamento dos dados pessoais, conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Esta política de proteção se aplica ao processamento de dados pessoais da PROCER AUTOMAÇÃO LTDA., seja por meios eletrônicos ou impressos, abrangendo todas as filiais da PROCER AUTOMAÇÃO LTDA. e seus respectivos colaboradores, independentemente das atividades que desempenhem, cargo ou função que ocupem e unidade em que estejam alocados. Todos os funcionários, estagiários, menores aprendizes, prestadores de serviços, consultores, colaboradores temporários devem cumprir tal política, inclusive todos os terceiros e parceiros de negócios que venham a ter acesso a qualquer dado pessoal tratado pela PROCER AUTOMAÇÃO LTDA.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1.1. Os usuários declaram ciência de que o aceite a esta Política será registrado no banco de dados da PROCER, com a data da manifestação do consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação dos TITULARES, independentemente de qualquer outra formalidade.
1.2. Os usuários declaram ciência que a PROCER promoverá o tratamento de seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades informadas nesta Política e para a prestação dos serviços, observados os princípios da finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, segurança e transparência.
1.3. Incluem-se entre os dados pessoais que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF, por exemplo), número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, profissão, dado biométrico, dados bancários, interesses expressamente fornecidos, dentre outros relacionados com a finalidade almejada.
1.4. Os dados serão coletados e armazenados para as seguintes finalidades:
- → Fechamento e cumprimento de contrato(entrega de produtos, prestação de suporte, atendimento online Procer, login no Procer Agrointeligência);
- → Atendimento à solicitação de contato com nossa equipe, tanto pelo website, como por meio de contato telefônico, por WhatsApp, ou presencial;
- → Envio de currículo no página ‘’Trabalhe Conosco’’ do nosso website;
- → Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- → Atendimento de políticas públicas;
- → Exercício regular de direito em processo judicial, extrajudicial ou arbitral;
- → Melhorias na prestação dos serviços;
- → Proteção de crédito e procedimentos de cobrança;
- → Garantia da segurança dos titular e se de seus dados pessoais;
- → Atendimento de interesses legítimos da Controladora.
1.5. Os dados pessoais coletados serão tratados pelo período exigido para o cumprimento da finalidade da coleta do dado ou até o fim da exigência legal ou regulatória de armazenamento dos dados. Para facilitar o acesso às principais informações aqui contidas, apresentamos o seguinte quadro-resumo:
1.6. As solicitações recebidas de TITULARES e que sejam relativas a prestação do serviço para determinada pessoa jurídica serão comunicadas ao usuário administrador da plataforma, sendo que a PROCER, enquanto operadora de dados, não irá fornecer qualquer informação sem prévia autorização do usuário administrador.
1.7. Os dados pessoais sensíveis, como aqueles relacionados a informações fornecidas pelos próprios TITULARES que, eventualmente, possam gerar algum tipo de discriminação, serão coletados, se for o caso, observando-se a necessidade e adequação da coleta do dado respectivo em relação à finalidade almejada.
1.8. Os usuários estão cientes que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso à funcionalidade ou aos conteúdos disponibilizados pela PROCER.
1.9. A PROCER poderá também, automaticamente, coletar algumas informações dos usuários quando acessarem e utilizarem o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.
1.10. Os usuários são responsáveis pela precisão e veracidade das informações fornecidas à PROCER, devendo prestá-las com exatidão e atualizá-las, sempre que necessário, confirmando a sua veracidade, sob pena de responsabilização civil e penal.
1.11. O acesso aos dados tratados é restrito aos profissionais autorizados pela PROCER, sendo que o seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, estarão de acordo com as finalidades descritas nesta Política e conforme as ordens fornecidas pela CONTROLADORA (usuário/controlador).
1.12. Os usuários devem adotar as medidas preventivas necessárias ao uso da internet, incluindo o uso de antivírus, senha de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais, de modo a evitar falhas, invasões ou outros inconvenientes no acesso às ferramentas disponibilizadas pela PROCER.
1.13. Os usuários declaram estar cientes que, caso transmitam seus dados pessoais a terceiros, cuja transmissão a PROCER não possua gerência, esta não poderá ser responsabilizada por eventual vazamento desses dados.
1.14. Todas as informações pessoais estão sujeitas às práticas de segurança, que incluem medidas de proteção física e digital, de modo a prevenir que terceiros não autorizados tenham acesso indevido aos dados.
1.15. A PROCER, quando realizar o tratamento de dados na condição de operadora, comunicará ao CONTROLADOR (usuário/contratante), em até 72h (setenta e duas horas), caso seja detectado algum tipo de violação da segurança dos dados coletados, cujo incidente possa causar risco (ou dano relevante), considerados como aqueles que possam provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
2. DAS INFORMAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO
2.1. A PROCER AUTOMAÇÃOLTDA., será CONTROLADORA e OPERADORA, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2019), e poderá ser contatada por meio do número de telefone (48) 3045-6705, no endereço eletrônico dpo@procer.com.br, ou diretamente em sua sede, estabelecida na Avenida Hercílio Amante, nº 235, Próspera, Criciúma/SC, CEP 88815-010.
2.2. Os usuários poderão contatar a PROCER, a qualquer momento, por meio dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta Política.
2.3. A PROCER não se responsabilizará por eventuais prejuízos ocasionados por comunicações realizadas mediante contato diverso daqueles indicados no item 2.1 desta Política de Privacidade.
2.4. A PROCER nomeia, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a empresa Nextgen Consultoria, a qual atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA/OPERADORA, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO
3.1. A PROCER fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, comprometendo-se a zelar pelas boas práticas e governança de dados pessoais para garantir que o tratamento seja realizado de acordo com a legislação vigente, adotando (i) medidas de segurança (técnicas e procedimentos) para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilização das informações; (ii) a limitação e controle de acessos aos dados pessoais; iii) procedimentos para garantir a atualização periódica desta medidas; e (iv) treinamentos periódicos aos funcionários e demais terceiros, que em razão deste contrato, tratem dados pessoais, exigindo de seus parceiros e fornecedores o mesmo nível aceitável de segurança da informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.
4. DOS DIREITOS DOS TITULARES
4.1. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, a PROCER, o titular de dados tem os seguintes direitos:
- → A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- → O acesso aos dados coletados;
- → A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- → A portabilidade de seus dados pessoais, através da solicitação expressa pelo titular, conforme previsto na legislação aplicável;
- → A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- → A informação sobre as entidades públicas e privadas com quem seus dados foram compartilhados;
- → A possibilidade de revogar o consentimento para tratamento de determinados dados pessoais, bem como de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- → A possibilidade de se opor ao tratamento de dados pessoais nas situações em que o consentimento não for solicitado, requerendo a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
4.2. O requerimento dos TITULARES será atendido, sem custos, em até 15 (quinze) dias úteis, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta Política e nas normas legais.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A PROCER se reserva o direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação, sendo que o uso continuado de nossos produtos e serviços após a data efetiva da alteração desta Política significa que o usuário aceita a declaração de privacidade nos termos de sua alteração.
5.2. Desde já, o usuário administrador (contratante/controladora) manifesta consentimento, expresso, para que as informações e direitos decorrentes deste instrumento sejam transferidos a terceiros, em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PROCER, desde que utilizados para o mesmo fim descrito no contrato de prestação de serviços e na presente Política.
5.3. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
5.4. A tolerância de uma parte para com a outra, para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta Política.
5.5. A PROCER manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.
5.6. As dúvidas relacionadas a presente Política poderão ser dirimidas, mediante requerimento ao Encarregado de Dados da PROCER, por meio dos canais mencionados no item 2.1.
5.7. A presente Política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão e será regida de acordo com as leis brasileiras.
5.8. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última atualização: 06/03/2023.